Fiscalidade Tributaria As novas leis
Os efeitos?

Com os efeitos da crise, a impactalização da globalização e pelo facto de Angola emigrar para o mercado livre isto que de certa forma atrai e estimula o empreendedorismo privado Estrangeiro criando assim maior produtividade no sector económico e estímulos no crescimento publico, Fontes seguras indicam um crescimento Anual estável de 12% e com uma taxa de inflação 15,3 Ano. Face a estes paradigmas O Ministerio das Finanças é chamado a intervir surgindo assim o Projecto Executivo para Reforma Tributaria (PERT).

O PERT é o Projecto Executivo para a Reforma Tributária, um projecto que, como o nome indica, pretende reformar o quadro da tributação em Angola (entendemos por tributo os impostos, as taxas e as contribuições especiais), de modo a aumentar a arrecadação de receitas para o Estado. Angola é um País dependente, em mais de 80%, das receitas petrolíferas. Face à crise económica mundial, houve a consciência de que continuar dependente de um único produto, o petróleo, colocava o País numa situação demasiado precária e instável. Urgia tomar medidas para libertar o País desta dependência: a Reforma Tributária foi a resposta encontrada.

A Veritas Contas Lda. uma Empresa 100% vocacionada no ramo Tributario Tem como objectivo, mediante uma parceria, informar, formar e prestar serviços fiscais com os melhores técnicos Credenciados pelo Ministerio das Finanças de forma que as empresas não incorram a riscos, penalidades, sanções tributarias.

O Governo Angola em conjunto com assembleia Nacional Criaram uma serie de normas Jurídicas de forma a dar maior sustentabilidade no Programa Tributaria.

Novas leis

Foram criadas seguintes Leis:

  • I Série - N.º 12 de 18 de Janeiro de 2012, Lei n.º 8/12, Lei do Mecenato.
  • I Série - N.º 248 de 26 de Dezembro de 2011, Decreto Executivo n.º 197/11, Cria o Tribunal Municipal de Camacuio, na Província do Namibe.
  • I Série - N.º 252 de 30 de Dezembro de 2011, Decreto Legeslativo Presidencial n.º 7/11, Regulamento do Imposto de Consumo
  • I Série - N.º 252 de 30 de Dezembro de 2011, Decreto Legeslativo Presidencial n.º 6/11, Código do Imposto de Selo
  • I Série - N.º 252 de 30 de Dezembro de 2011, Decreto Legeslativo Presidencial n.º 5/11, Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais
  • I Série - N.º 72 de 18 de Abril de 2011, Decreto Presidencial n.º 66/11, Medidas Excepcionais de Controlo de Contribuintes em Circunstância de Irregularidade Reiterada
  • I Série - N.º 242 de 16 de Dezembro de 2011, Lei n.º 35/11, Lei de Autorização Legislativa
  • I Série - N.º 141 de 16 de Setembro de 2010, Decreto Presidencial n.º 155/10, Criação do PERT
  • I Série - N.º 177 de 16 de Setembro de 2010, Decreto Executivo n.º 130/10,Regimento do Conselho Tributário Consultivo
  • I Série - N.º 76, Tabela de avaliação e reavaliação de prédios urbanos.
  • I Série - N.º 44, Lei n.º 10/99, Lei que aprova o novo código do imposto sobre os rendimentos de trabalho.
  • I Série - N.º 50, Resoluação n.º 59/99, regulamento do Imposto de Consumo.
  • I Série - N.º 31, Lei n.º 7/11, Lei sobre regime geral de taxas.
  • I Série - N.º 107, Lei n.º 21/11, Lei de Autorização legislativa para aprovação do regime simplificado de execuções fiscais.
  • I Série - N.º 108, Decreto Presidencial n.º 2/11, Regime Simplificado de Execusões Fiscais(RSEF).

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